Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem a contratação e a utilização da plataforma IncluiEduca (https://incluieduca.com.br). Ao criar uma conta, realizar o pagamento ou acessar os cursos, você declara que leu, entendeu e concorda com as condições abaixo.

1. O que é a IncluiEduca

A IncluiEduca é uma plataforma de cursos livres de qualificação profissional em Educação Inclusiva, Atendimento Educacional Especializado (AEE), Autismo e Apoio Escolar, nos termos do Decreto nº 5.154/2004 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB nº 9.394/96).

Os cursos livres não constituem graduação, pós-graduação, curso técnico ou qualquer modalidade de ensino regular, e não conferem registro profissional ou habilitação para o exercício de profissões regulamentadas.

2. Cadastro e conta de acesso

• Para se inscrever é necessário informar dados verdadeiros, completos e atualizados.
• A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade realizada na sua conta.
• É vedado compartilhar, revender ou redistribuir o conteúdo dos cursos, no todo ou em parte, por qualquer meio.

3. Produto, preço e formas de pagamento

O Pacote Professor de Apoio dá acesso a 10 cursos principais + 10 cursos bônus + 1 bônus especial, todos com certificado de conclusão emitido pela SICEP — Sistema Catarinense de Educação Profissional LTDA (CNPJ 51.404.318/0001-79).

• Valor: R$ 197,00 à vista no Pix, ou em até 12× de R$ 18,62 no cartão de crédito.
• O pagamento é processado por gateway externo em ambiente seguro. A liberação do acesso ocorre após a confirmação do pagamento.
• O acesso é vitalício, sem mensalidades.

4. Direito de arrependimento (garantia de 7 dias)

Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), por se tratar de compra realizada fora de estabelecimento comercial, você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação da compra, recebendo a devolução integral do valor pago. Para exercer esse direito, basta solicitar pelos nossos canais de atendimento.

5. Certificados

• O certificado de conclusão é emitido em PDF, com código único e QR Code para validação pública, a cada curso concluído.
• Está incluso 1 (um) envio gratuito dos certificados impressos pelos Correios; envios adicionais têm custo de R$ 30 por despacho.
• A aceitação do certificado em concursos, seletivos, progressões e horas complementares depende das regras de cada edital ou instituição.

6. Uso adequado da plataforma

É proibido utilizar a plataforma para qualquer finalidade ilícita, bem como:

• tentar acessar áreas restritas, contas de terceiros ou o código-fonte do sistema;
• copiar, reproduzir ou distribuir o conteúdo dos cursos sem autorização;
• praticar atos que comprometam a segurança ou o funcionamento do serviço.

O descumprimento pode acarretar a suspensão ou o encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — textos, vídeos, materiais, marca, layout e certificados — é protegido por direitos autorais e de propriedade intelectual. O acesso concede uma licença de uso pessoal e não exclusiva, apenas para fins de estudo.

8. Limitação de responsabilidade

A IncluiEduca empenha-se em manter o serviço disponível e o conteúdo correto, mas não garante disponibilidade ininterrupta nem se responsabiliza por resultados específicos (como aprovação em concursos), que dependem de fatores externos.

9. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de última atualização indicada no topo.

10. Foro e contato

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Dúvidas e solicitações podem ser enviadas para [email protected] ou pelo WhatsApp (48) 3036-0437.

Veja também a nossa Política de Privacidade, que explica como tratamos os seus dados pessoais de acordo com a LGPD.